Susta os efeitos do Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDevolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme silicitado no Memo. 018/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 307.
Aguardando RecebimentoRecebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 690/2019, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República".
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