Determina a prevalência da manifestação de vontade escrita de pessoa falecida acerca da doação de seus órgãos.
Altera a Lei nº 9.434, de 1997.
Esta pauta ainda não foi votada.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4374/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 519.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3643/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 137/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Determina a prevalência da manifestação de vontade escrita de pessoa falecida acerca da doação de seus órgãos. ".
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