Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de deficientes e respectivos acompanhantes à gratuidade, ou redução, da tarifa do transporte coletivo.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-358/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3927/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4845/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 436.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4951/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de deficientes e respectivos acompanhantes à gratuidade, ou redução, da tarifa do transporte coletivo".
Tramitando em Conjunto