Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito.
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Notificação de Despacho
Defiro o Requerimento n. 2.373/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 457/2020 (e seu apensado), para desapensá-lo do PL 421/2020.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5161/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5161/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4467/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4467/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2151/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2151/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3516/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2514/2021.
Recebimento
Recebimento pela PL804510, com a proposição PL-457/2020 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 78
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-457/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-470/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 421/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito".
Aguardando Definição Encaminhamento