Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3913/2025 (Requerimento), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer revisão de despacho para tramitação conjunta e consequente apensamento dos Projetos de Lei n.º 457/2020, 2957/2025, 4322/2025, 1489/2025, 2515/2025, 2580/2025, 3338/2025 e 4026/2025 ao Projeto de Lei nº 8045/2010".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Apensação
Apensação da proposição PL-1089/2025 à proposição PL-71/2024.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 152/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-152/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 71/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-71/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-741/2023 apensada.
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 2.373/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 457/2020 (e seu apensado), para desapensá-lo do PL 421/2020 e distribuí-lo para:[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 457/2020: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2373/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Lima (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 457, de 2020, e, consequentemente, o PL nº 741, de 2023 (apensado), do conjunto de proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei n. 8.045, de 2010, do Senado Federal".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-741/2023.
Recebimento
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-421/2020
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 110
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-421/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 03/03/2020 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 457/2020, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.".
Aguardando Parecer