PL 803/2023

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Tramitação

1. 24/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 313

   Aguardando Recebimento
2. 20/04/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 49, inciso XV, da Constituição Federal. Publique-se.

3. 02/03/2023· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 803/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras. ".

   Devolvida ao(à) Autor(a)