Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6276/2019
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6276/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1723/2020, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto