Acrescenta o §3° ao artigo 42 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.
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Arquivamento
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8949/2017
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8949/2017
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8949/2017
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 154.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8949/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2490/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que: "Acrescenta o §3° ao artigo 42 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991".
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