Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos.
O projeto muda o Código Penal (lei que define os crimes e as penas) para que a proteção contra a exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis também alcance quem tem exatamente 14 anos. Hoje, o trecho da lei fala em pessoas com mais de 14 e menos de 18 anos, o que deixa de fora quem está completando 14 anos naquele dia. Quem tem relação sexual com menores de 14 anos já pode responder pelo crime de estupro de vulnerável (crime de ter relação sexual com quem não tem idade para consentir). Segundo a autora, quem pratica esses atos com alguém no dia do 14º aniversário não fica coberto por nenhum dos dois crimes. O projeto quer corrigir essa falha da redação atual.
O que muda na prática
Quem tiver relação sexual ou outro ato sexual com alguém de 14 anos, em casos de exploração sexual previstos na lei, poderá responder pelo crime.
A proteção passa a incluir quem tem exatamente 14 anos, e não só quem já passou dessa idade.
O limite de idade de 18 anos continua o mesmo.
Quem é afetado
Adolescentes que completam 14 anos
Pessoas que exploram sexualmente adolescentes
Vítimas de exploração sexual infantojuvenil
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 4763/2026 à proposição PL 5203/2023.
· CPASF
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
· CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Cristiane Lopes, deixou de ser membro da Comissão
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4996/2025 à proposição PL-5203/2023.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Miguel Lombardi, deixou de ser membro da Comissão
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP)
· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-739/2021 apensada.
· CCP
Notificações
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aguardando Designação de Relator(a)
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-739/2021.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/20 PÅG 769.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.700/2020, conforme o seguinte teor: " Não conheço do Requerimento n. 1.700/2020, porque se trata de reiteração do Requerimento n. 1.699/2020.Publique-se."
· MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.699/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1700/2020, pelas Deputadas Major Fabiana (PSL/RJ) e Chris Tonietto PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.787/2020".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1699/2020, pelas Deputadas Major Fabiana (PSL/RJ) e Chris Tonietto PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.787/2020".
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2787/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos".