Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.
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Aprovado o Parecer.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, 10 votos não e 1 obstrução, total de votantes: 11
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)