Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1337/2026 à proposição PL 1077/2026.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1077/2026 à proposição PL 4045/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4045/2023.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 810/2021, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 810/2021, tendo em vista que o conjunto de cinquenta e cinco proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 9.862/2018 proíbe ou autoriza o exercício da advocacia a diferentes categorias, o que também faz o Projeto de Lei n. 3.593/2020, não convindo, portanto, sua apreciação em apartado. Oficie-se. Publique-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 813/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 813/2021, porque consiste em mera reiteração do Requerimento n. 810/2021, apresentado pelo mesmo autor, na mesma data. Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 810/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 813/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 584.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9862/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3593/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal".
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