Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.
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Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.256/2025, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.256/2025. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 4.359/2023 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 8.045/2010. Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.359/2023 à tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas Comissões e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2256/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4359, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 8045, de 2010 para que possa ter tramitação regimental em separado".
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4359/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4359/2023.
Recebimento
Recebimento pela PL804510.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 405.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3771/2020, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais".
Aguardando Definição Encaminhamento