Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a internação hospitalar da pessoa com deficiência.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2551/2020
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-2551/2020
Recebimento
Recebimento pela CPD.
Recebimento
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-2551/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2551/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4251/2020, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a internação hospitalar da pessoa com deficiência".
Tramitando em Conjunto