PL 816/2023

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Tramitação

1. 25/10/2023· CMADS

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.

   Tramitando em Conjunto
2. 24/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 353

   Aguardando Recebimento
3. 24/04/2023· CMADS

   Recebimento

   Recebimento pela CMADS.

   Tramitando em Conjunto
4. 20/04/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-455/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

5. 02/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 816/2023, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar o crime de atropelamento de cães e gatos".