Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para prever a destinação dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA – para as finalidades que especifica
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Desapensação
Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 5.148/2019, principal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5148/2019
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5148/2019
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5148/2019
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CSSF.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 368..
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5148/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4596/2020, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para prever a destinação dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA – para as finalidades que especifica".
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