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PL 820/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 820/2023

Institui o Piso Salarial Nacional dos Motoristas de Transporte Escolar em todos os âmbitos da Federação.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Rafael Brito (MDB/AL)
Apresentada em: 02/03/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 11/12/2025
Tema: Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

11/12/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-464/2020
Tramitando em Conjunto