Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar do microempreendedor individual – MEI.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-159/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 37
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-228/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 7/2021, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar do microempreendedor individual – MEI".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.