“Estabelece a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1123/2015
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1123/2015
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 798.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1123/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 234/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Estabelece a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências".
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