Altera o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio, a separação e a dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 8343/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2957/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2957/2023.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-9041/2017
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 594
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9041/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 731/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio, a separação e a dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes".
Tramitando em Conjunto