Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei nº 5.700/71.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3038/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3038/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 571
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2271/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 723/2021, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei nº 5.700/71".
Tramitando em Conjunto