Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969 (Código Penal Militar), dispondo sobre o crime de assédio moral.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1078/2026 à proposição PL 1602/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-1602/2024 à proposição PL-3137/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3137/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3137/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2303/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 152
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2876/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 896/2021, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969 (Código Penal Militar), dispondo sobre o crime de assédio moral".
Tramitando em Conjunto