PL 825/2023

Tramitação

1. 09/05/2024· CICS

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.

2. 24/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 387

   Tramitando em Conjunto
3. 20/04/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-59/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

4. 02/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 825/2023, pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Obriga o Médico-veterinário a notificar os órgãos policiais competentes a ocorrência de maus-tratos a animal".

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