Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como “hipoteca reversa”
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), para o PL 3096/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CIDOSO, apensado(a) ao(a) PL-5587/2019
Tramitando em Conjunto