Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 7193/2025 à proposição PL 4252/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4252/2023.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6912/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6912/2002 o PL 1626/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 6769/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 640
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6912/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1626/2021, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA), que "Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública)".
Tramitando em Conjunto