Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2023 18:19:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/09/2023)
Distribuição
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se o Projeto de Lei n. 1.764/2021 e o Projeto de Lei n. 2073/2021.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 43/2023, da CPD, comunicando a prejudicialidade do PL 2073/2021, por perda de oportunidade.
Recebimento
Recebimento pela CPD.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 407
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1764/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2073/2021, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista".
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