Dispõe sobre o limite máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1370/2021
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/2021.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1370/2021. Por oportuno, esclareço que a CFT deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2806/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Dispõe sobre o limite máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento".
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