Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o livre porte de arma de fogo para integrantes das entidades de desporto, caçadores e colecionadores de arma de fogo.
Apensação
Apensação da proposição PL-3071/2025 à proposição PL-2786/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2786/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2846/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2267/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-909/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2852/2021, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de22 de dezembro de 2003, para permitir o livreporte de arma de fogo para integrantes dasentidades de desporto, caçadores ecolecionadores de arma de fogo".
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