Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.
Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 3207/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4509/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4509/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4227/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4227/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2275/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2275/2023.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3207/2015
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 149
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3207/2015. Em decorrência dessa apensação determino que a CCJC se manifeste sobre o mérito e que a proposição tramite sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2899/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal".
Tramitando em Conjunto