O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação (lei de 2011 que garante a qualquer pessoa o direito de pedir dados e documentos públicos). Ele quer tornar esse acesso mais fácil, rápido e claro e ampliar a transparência do Poder Legislativo em todos os níveis: Congresso Nacional, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais. Pela proposta, essas casas deverão divulgar ao público informações sobre suas reuniões e votações e transmitir ao vivo as sessões e reuniões. Segundo o autor, a medida aumentaria a capacidade da população de acompanhar e participar das decisões de seus representantes.
O que muda na prática
- O acesso à informação pública deve ser facilitado, objetivo, ágil e em linguagem de fácil compreensão.
- Informações produzidas ou guardadas por pessoas e empresas que tenham vínculo com órgãos públicos também passam a ser abrangidas, mesmo depois do fim desse vínculo.
- Passam a ser de acesso garantido as informações sobre atividades, política, organização e serviços públicos, além dos resultados, metas e indicadores de programas e ações.
- A negativa de acesso sem justificativa poderá levar o responsável a medidas disciplinares, sem prejuízo de outras punições previstas em lei.