Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de garantir ao maior de dezesseis anos de idade o direito de conduzir veículo automotor.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 571/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação da proposição PL-5423/2025 à proposição PL-314/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3302/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3302/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 314/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-314/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-571/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3777/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de garantir ao maior de dezesseis anos de idade o direito de conduzir veículo automotor".
Tramitando em Conjunto