Altera as Leis nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que “configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências”, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para tipificar como infração sanitária a publicação de informação sobre a saúde que possa induzir ou estimular a automedicação.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Distribuição
Às Comissões de Comunicação; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 723/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera as Leis nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que “configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências”, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para tipificar como infração sanitária a publicação de informação sobre a saúde que possa induzir ou estimular a automedicação".
Recebimento
Recebido Ofício n. 825/2023-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 723, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera as Leis n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, que 'configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências', e n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que 'define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências', para tipificar como infração sanitária a publicação de informação sobre a saúde que possa induzir ou estimular a automedicação".
Aguardando ParecerEsta pauta ainda não foi votada.