Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências.
Define o foro competente e do local onde se deu a emissão do respectivo cheque, ou domícilio da vítima. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
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Arquivamento
Arquivado
Despacho
Arquive-se o Projeto de Lei n. 358/1999, nos termos do art. 3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Despacho
Despacho a confirmar
Despacho
Despacho a confirmar
Recebimento
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.533/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.533/2016, porque o Projeto de Lei n. 358/1999 encontra-se apensado ao Projeto de Lei n. 8.045/2010 - novo Código de Processo Penal, portanto, sujeito à competência de Comissão Especial regida pelos arts. 205 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
Recebimento
Recebimento pela PL804510.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 102/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4533/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 358, de 1999".
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 4.488/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.488/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 358/1999 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.848/2013 do Projeto de Lei n. 358/1999, por ausência de correlação apta a justificar a tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.848/2013: À CDEICS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]"
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4502/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.502/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 358/1999 e n. 359/1999. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4502/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 358 e 359, ambos de 1999".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4488/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 358, de 1999 com o Projeto de Lei nº 8.045, de 2010".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Major Olimpio e Valtenir Pereira.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Ratificação de Parecer
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor.
Ratificação de Parecer
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Valtenir Pereira e Evandro Gussi.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5848/2013, apensado, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5848/2013, apensado, na forma do substitutivo apresentado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5848/2013.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2008)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 74 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jair Bolsonaro
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Edmar Moreira
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Edmar Moreira
Saída de membro da comissão
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CAIO RIELA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 24 03 99 PAG 11485 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
Arquivada