Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.
Proibe ao titular da Administração Pública contrair despesas nos dois quadrimestres anteriores a sua renúncia.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 51/2023, conforme despacho do nseguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 51/2023, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 52/2019 e n. 10/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 48/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 48/2023, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetosde Lei Complementar n. 77/2019 e n. 10/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 51/2023, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2019, do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2003. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 48/2023, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2019, do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2003".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-77/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-52/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-310/2016
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PLP-310/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-248/2016.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para reexame.
Ratificação de Parecer
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015 e do PLP 269/2013, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), em virtude de novo apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-65/2015.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-726/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-673/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A, PAG 90 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013 e do PLP 269/2013, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-294/2013.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2007.DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 107/2003, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com a proposição PLP-107/2003 apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-107/2003.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Pimentel.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Correia
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/2003.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Distribuição
Às Comissões : Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar (Art. 61 CF) pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).
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