Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir que o inquérito seja presidido por autoridade judiciária.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-3383/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 432
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto