Estabelece limite para a cobrança de juros no financiamento de compras de bens e serviços feitos por intermédio de cartão de crédito.
Limita a taxa de juros em no máximo 10% (dez por cento).
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2940/2026 à proposição PL 4111/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-4111/2025 à proposição PL-574/2023.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.339/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro Requerimento n. 1.339/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.579/2019, ao qual o Projeto de Lei n. 987/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 1.156/2003. Assim, revejo odespacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.566/2011, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei 1.156/2003 faz parte, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação(mérito e art. 54). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: CICS, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, doRICD)]."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1339/2023, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 987/2023 e 1156/2003".
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7277/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7277/2002 o PL 1156/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-326/2021.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7277/2002
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Apensação
Apense-se (à)ao PL-4804/2001.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-219/2007.DCD de 10/4/07 PÁG 15041 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 219, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 175 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 03 PÁG 28228 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-7277/2002.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
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