Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal.
Tipifica como crime contra a administração da justiça a obstrução no cumprimento de ordem judicial ou ação da autoridade policial em investigação criminal.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-512/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1119/2023.
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 668/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 668/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 668/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6194/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.180-A de 2004 que 'Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal'".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5558/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3332/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.180-A de 2004 que "Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1188/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.180-A de 2004 que "Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1183/2015, pelos Deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e outros, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ugência para apreciação do Projeto de Lei 3.180/2004".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2919 de 2008, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) que requer inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei nº 3180/04, que acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, criando um novo tipo penal.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/11/05 PÁG 54329 COL 02., Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2004 PÁG 13371 COL 02.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
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