Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Inclui o trabalho escravo como crime hediondo.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 903/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 734/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-903/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-734/2023.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2667/2003
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004 PÁG 15785 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-2667/2003.DCD 14 04 04 PÁG 15785 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP).
Tramitando em Conjunto