Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condições análoga à de escravo
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 7020/2025 à proposição PL 1475/2019.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2366/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2366/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1475/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3500/2004
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 05 04 PÁG 23974 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-3500/2004.
Recebimento
Recebimento pela MESA.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Tramitando em Conjunto