Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 513/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3564/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Complementação de Voto, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), apresentada oralmente, retirando a manifestação sobre o PL 3564/04, conforme constante da ata, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Subemendas a ele apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 513/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3564/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 513/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3564/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Manato, pela aprovação deste, do PL 708/1999, do PL 798/1999, e do PL 3129/2000, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com as subemendas ora apresentadas.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 513/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3564/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3564/2004 do PL 513/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Anthony Garotinho, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 81 COL 01 Suplemento.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4684/2012.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 6772/2010 e do PL 1421/2011, com substitutivos, todos estes encontram-se apensados no PL nº 513/1999.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
Notificações
À CCJC o Ofício n.º 1246/2008/SGM/P, de 28/10/2008, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 3244/08.
Notificação de Despacho
Indeferido o Req. n. 3.244/08, conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.564/04 do PL n. 513/99, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se".DCD de 29/10/08 PÁG 47792 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3244 de 2008, que requer a desapensação do PL nº 3564 de 2004, do Sr. Bernardo Ariston, do PL nº 513 de 1999, conforme solicitação do Relator da matéria, Dep. Vilson Covatti, aprovada em Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de outubro.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5554/2005, PL-54/2007 apensadas.
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CDEIC o Memorando nº 143/07 - COPER solicitando a devolução deste. (SGM 1149/07 à CCJC)
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 1143/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL. 3564/04 ao PL. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."DCD 20 06 07 PAG 30732 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Req. nº 1143/07 do Dep. Leonardo Picciani-Pres. da CCJC que solicita a apensação do PL 3.564/04 ao PL nº 513/99.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento.
Notificações
À CDEIC o Memorando nº 53/07 - COPER solicitando apensar o PL 54/07 ao 3564/04
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Despacho
Deferido REQ 654/07, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL. 54/07 ao PL. 3564/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 25/04/07 PÁG 18756 COL 02.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 654/2007, pelo Deputado Wellington Fagundes (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio), que solicita a apensação do PL 54/07 ao 3564/04.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 231 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão, e do PL 5554/2005, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5554/2005.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Nelson Marquezelli).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão, pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/06/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 05 04 PÁG 24780 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Recebimento
Recebimento pela MESA.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
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