Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Estabelece a obrigatoriedade de adoção da Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI. Aplica o disposto na Lei nº 8.078, de 1990 e na Lei nº 5.991, de 1973.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5740/2025 à proposição PL 5072/2023.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5072/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5072/2023.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 02/08/18 PÁG 289 COL 01., Letra C.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4365/2008, PL-4669/2016, PL-7019/2017, PL-3344/2012, PL-9254/2017 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Vitor Lippi
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4365/2008, do PL 3344/2012, do PL 4669/2016, do PL 9254/2017, e do PL 7019/2017, apensados, com substitutivo.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4365/2008, do PL 3344/2012, do PL 4669/2016, do PL 9254/2017, e do PL 7019/2017, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9254/2017.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4365/2008, PL-4669/2016, PL-7019/2017, PL-3344/2012 apensadas.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Notificações
À CCJC o Memo nº 233/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 7.506 /2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.506 /2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.344/2012 e n. 4.365/2008, este apensado ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.344/2012 ao Projeto de Lei n. 4.365/2008. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.476/2006: À CCTCI, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7506/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.344/2012 e 7.476/2006.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4669/2016.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4365/2008 apensada.
Distribuição
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7476/2006, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Recebimento
Recebido o OF. 359/13, da Comissão de Seguridade Seguridade Social e Família, comunicando que o PL 7476/06 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Seguridade Social e Família.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 07/05/2013, PÁG 15583 COL 02, Letra B.
Notificações
À SGM Ofício nº 359/13/CSSF, comunicando divergência de pareceres.
Devolução à CCP
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4365/2008 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 4365/2008, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/12/11, PÁG 66696 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pel a CSSF, com a proposição PL-4365/2008 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4365/2008, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Otoniel Lima.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela rejeição do PL 4.365/2008, aprovação do PL 7.476/200, com emenda de relator
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
Desapensação
Deferido o PL 850/07, em razão do deferimento do Req. 3506/2011, nos termos do artigo 104, c.c. o artigo 114, inciso VII, ambos do RICD.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta devido a aprovação de Requerimento do Dep. Dimas Ramalho
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 850/2007 e do PL 4365/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 850/2007, e do PL 4.365/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Leo Alcântara.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição deste e dos PLs nºs 850/2007 e 4.365/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4365/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-850/2007.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2006)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45526 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 746/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação"."
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Aguardando Designação de Relator(a)