Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Dispõe que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal serão eleitos pelos integrantes da carreira dentre um dos seus integrantes.
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Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 16/2007, 288/2008, 307/2008, 95/2011, 355/2013, 147/2015, 186/2016, 251/2016 e 289/2016, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Notificações
Em 03/02/2023, Foi entregue para a COPER a pasta física e os originais produzidos na CCJC, a partir desta data toda a documentação está disponível somente na forma digital.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 566/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 566/1997 a PEC 147/2015 e, em seguida, apense-a à PEC 183/2003.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 59/1995 a PEC 307/2008, a PEC 95/2011, a PEC 186/2016, a PEC 251/2016 e a PEC 289/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 183/2003.
Distribuição
Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 183/2003 da PEC 59/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-355/2013.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-64/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 64/2011, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 6593/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido formulado no Requerimento nº. 6.593/2010, para determinar a desapensação da PEC nº 474, de 2010 da PEC nº. 183, de 2003. NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se".DCD de 17/04/10 PÁG 15635 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6593/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 474 de 2010 da PEC 183 de 2003".
Apensação
Apense-se a este a PEC-474/2010.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-288/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-16/2007.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-134/2007 => PEC-59/1995.DCD 27 03 07 PAG 12461 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 134, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 28 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CCJR.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 11 03 PÁG 62672 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se esta à PEC-59/1995.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PSB-AL).
Pronta para Pauta