Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Estabelece a oferta de pelo menos três métodos de contracepção reversíveis, um método irreversível para homem e um para mulher. Possibilita a esterilização voluntária a partir dos 23 (vinte e três) anos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroApensação
Apensação da proposição PL-154/2025 à proposição PL-14/2015.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura. Publicado no DCD de 05/10/2023, Letra A.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDespacho de Apensação
Apense-se este ao PL-3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 147/2021, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN), que "Requer a realizac¸a~o de Audie^ncia Pu´blica nesta Comissa~o, para debater sobre a obrigatoriedade de consentimento expresso do cônjuge para a realização de esterilização cirúrgica, estabelecida pela Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.909/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.909/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2909/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD. Solicito a apensação do PL nº 5899/2009 ao PL 313/2007".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
À CSSF cópia do Ofício nº 256/2018/CM-LL.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
À CSSF o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
Notificações
À CSSF, cópia do Of. nº 1145/2018-DE ms, da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3233/2015.
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 2.136/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.031/2015, nos termos dos art. 104 c/c art. o 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2031/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 882, de 2015, do conjunto de proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei nº 313, de 2007".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-917/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-882/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-718/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2015. Em virtude da apensação, determino a revisão do despacho aposto ao PL 313/07, para que a CCJC também se manifeste quanto ao mérito da matéria.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6980/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6980/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6980/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4725/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3637/2012. Por oportuno, esclareço que a CCJC deve se manifestar quanto ao mérito desta proposição e seus apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3050/2011.DCD do dia 07/02/12 PÁG 00978 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 1308/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1308/2007, PL-1413/2007, PL-1686/2007, PL-2464/2007 apensadas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado .
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Izalci.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 294/2011, pelo Dep. Maurício Trindade, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do PL 1308/2007, do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
Recebimento
Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2464/2007, PL-1308/2007, PL-1413/2007, PL-1686/2007 apensadas.
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
Memorando n.º 310/08 à CSSF, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
Distribuição
NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC ( mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento nº 3336/08, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL 313/07, para incluir a Comissão de Educação e Cultura, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se." DCD 25 11 08 PAG 53263 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n° 3336, de 2008, pelo Deputado Miguel Martini (PHS-MG), que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 313, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Educação e Cultura.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Miguel Martini.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação parcial deste, do PL 1308/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1413/2007, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 231/2008 do Sr. Maurício Trindade que requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Famílila, o Projeto de Lei Nº 313/2007
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 231/2008 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Famílila, o Projeto de Lei Nº 313/2007"
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Despacho
Indeferido o REQ 2719/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que o PL 1413/07 modifica a Lei nº 9263/96, que trata sobre o Planejamento Familiar. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2719\08, pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA), que solicicta desapensar o PL 1.413\O8, do PL 313\2007.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 2394/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c o art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."DCD de 18/03/08 PÁG 9556 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2394/2008, pelo Deputado Henrique Afonso, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei n.º2464/2007, apensado ao Projeto de Lei n.º 313/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2464/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1686/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1413/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1308/2007.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11033 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA).