PL 980/2007

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 2.444/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.444/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2444/2019, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.382, de 2019, ao Projeto de Lei nº 980, de 2007, por se tratarem de matérias correlatas".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 19/06/19, Letra B, PÁG 369.

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4921/2009, PL-4993/2009, PL-5449/2009, PL-5714/2009, PL-7518/2010, PL-690/2011, PL-1274/2015, PL-3268/2015, PL-3755/2015, PL-6056/2016, PL-6238/2016 apensadas.

Aprovação

Aprovado o Parecer.

Adiamento de Discussão

Leitura do parecer do Relator.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5714/2009, e do PL 3755/2015, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDEICS, pelo Dep. Vinicius Carvalho

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2019)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5714/2009, e do PL 3755/2015, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5714/2009, e do PL 3755/2015, apensados.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2019.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (), pela aprovação deste, do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 5714/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, do PL 6238/2016, e do PL 3755/2015, apensados, com substitutivo.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), para rever o parecer.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 7.649/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.649/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7649/2017, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.867, de 2017, ao Projeto de Lei nº 980, de 2007".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A.

Recebimento

Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-4921/2009, PL-4993/2009, PL-5449/2009, PL-5714/2009, PL-7518/2010, PL-690/2011, PL-1274/2015, PL-3268/2015, PL-3755/2015, PL-6056/2016, PL-6238/2016 apensadas.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação

Aprovado o Parecer.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).

Adiamento de Discussão

Lido o Parecer

Adiamento de Discussão

Retirado de pauta, em virtude de ausência do relator.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Rodrigo Martins.

Adiamento de Discussão

Não apreciado, em virtude da ausência do relator

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 4921/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL 4993/2009, do PL 5714/2009, do PL 1274/2015 e do PL 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2017)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição do PL 980/2007 e do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 5714/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, do PL 6238/2016, e do PL 3755/2015, apensados, e pela aprovação do PL 1274/2015, apensado, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, pela aprovação de requerimento do Dep. Ricardo Izar

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Ricardo Izar

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição do PL 980/2007 e do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 5714/2009, do PL 690/2011, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, do PL 6238/2016, e do PL 3755/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6056/2016, apensado.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

Notificações

À CDC, Memo nº 258/16-COPER solicitando apensar o PL nº 6056/16 a este.

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 5.200/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.200/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.056/2016 ao Projeto de Lei n. 980/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6056/2016.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5200/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.056, de 2016 com o Projeto de Lei nº 980, de 2007. ".

Recebimento

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4921/2009, PL-4993/2009, PL-5449/2009, PL-5714/2009, PL-7518/2010, PL-690/2011, PL-1274/2015, PL-3268/2015, PL-3755/2015 apensadas.

Devolução à CCP

Devolução à CCP, em razão da aprovação do Requerimento n.º 4922/2016.

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Notificações

À CDEICS o memorando nº 230/16 solicitando devolução deste.

Distribuição

Defiro o Requerimento n. 4.922/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 980/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 980/2007: À CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4922/2016, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 980, de 2007".

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), para que se manifeste sobre Emenda apresentada ao Substitutivo.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2016)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste, do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 5714/2009, do PL 690/2011, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, e do PL 3755/2015, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2015)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP)

Recebimento

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-4921/2009, PL-4993/2009, PL-5449/2009, PL-5714/2009, PL-7518/2010, PL-690/2011, PL-1274/2015, PL-3268/2015 apensadas.

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Notificações

À CFT, Memorando nº 343/2015 - COPER, solicitando a devolução deste.

Distribuição

Por oportuno da apensação do PL 3.268/15 ao PL 4.921/09, a este apensado, revejo o despacho aposto ao PL 980/2007, para incluir a CDEIC como competente a pronunciar-se quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Notificações

OF 4044/2015 - Câmara Municipal de Santos.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2015.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-690/2011.

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-580/2011.DCD de 05/03/11 PÁG 10808 COL 01.

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-5714/2009.

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-5449/2009.

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-4993/2009.

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-4921/2009.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

Recebimento

Recebimento pela CFT.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25685 COL 01.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).