Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/03/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 1.289/2007 com originais produzidos na CCJ da Designação de Relatoria (Dep. Hildo Rocha); Renúncia de Relatoria (Dep. Hildo Rocha) ; e Encerramento de prazo para Emendas.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
Aguardando Designação de Relator(a)Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 04 02 09 PAG 2333 COL 02, Letra A.
Pronta para PautaAbertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 342/2008-CSPCCO.
Aprovação
Aprovado o parecer.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), a pedido.
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Relator.
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Hugo Leal
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, face a ausência do relator, com anuência do Plenário.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pinto Itamaraty, com anuência do Plenário.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com a anuência do Plenário.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 07 PAG 31657 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Of. nº 834/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 155/07
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Pronta para Pauta