Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.
Destina o resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais aos órgãos da Administração Federal vinculados à exploração e aos Estados e Municípios, levando em conta na distribuição a população residente, a extensão territorial e o Índice de Desenvolvimento Humano.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PEC 545/2006 com originais produzidos na CCJ do PRL-5; e PRL-4.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e kim Kataguiri, e Gilson Marques.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 220/2012, 253/2013 e 245/2013, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2007, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Aguardando Designação de Relator(a)Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inadmissibilidade desta, da PEC 61/2007, da PEC 220/2012, da PEC 253/2013 e da PEC 245/2013, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Aguardando Designação de Relator(a)Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 7675/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.675/2013, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 220/2012 e a Proposta de Emenda à Constituição n. 545/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 7675/13, pelo Deputado Ângelo Vanhoni, que "requer o desapensamento da PEC n. 220/12 da PEC 545/06."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-253/2013.
Pronta para PautaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade desta, e pela inadmissibilidade da PEC 61/2007, e da PEC 220/2012, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
Aguardando Designação de Relator(a)Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-220/2012.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 61/2007, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
Aguardando Designação de Relator(a)Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2011.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Pronta para PautaDeclaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Geraldo Pudim, João Campos, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz e Roberto Magalhães.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 61/2007, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
Aguardando Designação de Relator(a)Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-61/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-61/2007.DCD 29 05 07 PAG 26855 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-330/2007.DCD de 19 04 07 PÁG 17481 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 330, DE 2007, pelo Deputado(a) Iriny Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 05 06 PAG 26143 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Pronta para Pauta