PL 849/2023

Tramitação

1. 24/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 458

   Aguardando Encaminhamento
2. 20/04/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4125/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 02/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 849/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.503/97 para impedir a retenção de recursos provenientes de multas de trânsito pelos órgãos atuadores".

   Tramitando em Conjunto

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