Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1023/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1023/2023.
Recebimento
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9239/2017.
Notificações
À CESP cópia do despacho aposto a este em virtude da MSC 371/16 e da Emenda apresentada em Plenário
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Despacho de Apensação
Em razão da apresentação da MSC nº 371/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902/2011, e considerando a correlação da matéria com a tratada no bloco do PL nº 8.045/2010, determino a apensação do PL 2.902/2011 ao PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 371/2016, pelo Poder Executivo, que: "solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § l do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n 2.902, de 2011, que 'Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis n° 9.613, de 3 de março de 1998, e n9 11 .343, de 23 de agosto de 2006', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 241, de 2016.".
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação - Avulso letra B - Emenda de Plenário
Notificações
À CCJC a emenda apresentada em Plenário a este.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
Recebimento de Emenda de Plenário
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foi apresentada 1 (uma) emenda à matéria.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Notificações
À Comissão Especial, Memo nº 073/16-COPER solicitando a desapensação deste do PL nº 8045/10.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação Avulso, em razão de alteração do regime de tramitação
Distribuição
Em razão da apresentação da MSC nº 241/2016, que solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no §1º do art. 64 da Constituição ao PL nº 2902/2011, determino a desapensação desse projeto do PL nº 8045/2010, e sua distribuição às Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 241/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 2.902, de 2011, que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 545, de 7 de dezembro de 2011".
Recebimento
Recebimento pela PL804510.
Encaminhamento
Encaminhado à PL804510
Devolução à CCP
Despacho de Apensação
Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".
Distribuição
Em razão da apresentação da MSC nº 216/2015, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD e tendo sido apreciada pela CSPCCO, restará aguardando apreciação da CCJC.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: PrioridadeDCD de 19/06/2015 PÁG 66 COL 01.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta (Mensagem n. 216/2015, do Poder Executivo, que "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902, de 2011”).
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
Notificação de Despacho
Inferido o Requerimento n. 1155/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.155/2014, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.505/2000 e n. 2.902/2011. Publique-se. Oficie-se".
Recebimento de Emenda de Plenário
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, não houve emenda à matéria.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1155/2015, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a apensação do PL nº 2902/2011 ao PL 2505/2000".
Notificações
À CCJC cópia do despacho à MSC 59/15 determinando que este passe a tramitar em regime de urgência.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2015, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação, em razão da apresentação da Mensagem nº 59/2015. Avulso - Letra A.
Distribuição
Em razão da apresentação da MSC nº 59/2015, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição e tendo sido apreciada pela CSPCCO, restará aguardando apreciação da CCJC.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 20/03/2015 a 03/05/2015. Sobresta a pauta a partir de: 04/05/2015
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 59/2015, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902/2011, que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 545, de 7 de dezembro de 2011".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do PL 2902/2011, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, das Emendas nºs 1 e 2 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Emenda nºs 1, 2 e 3 apresentadas ao Substitutivo anterior.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, das Emendas nºs 1 e 2 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Emenda nºs 1, 2 e 3 apresentadas ao Substitutivo anterior.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/06/13, PÁG 23040 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência do relator.
Retirada de Pauta
Não deliberado face ao inicío da ordem do dia no Plenário.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com duas emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Recebimento
Recebimento pel a CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 10/12/11 PAG 66472 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2902/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 545/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade debens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006'.".
Tramitando em Conjunto