Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 2719/2011 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas; Designação de Relatoria (Dep. Eliseu Padilha); Encerramento do prazo para emendas; Renúncia de Relatoria; Designação de Relatoria (Dep. Veneziano Vital do Rêgo); PRL 1 ; PRL 2 e Encerramento do prazo para emendas.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2023)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro, PRL 3 CCJC.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação de Relator(a)Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 28/05/14, PÁG 436 COL 01, Letra A.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Aureo (SDD-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pel a CVT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 17/11/11 PÁG 61699 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2719/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tomar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas".
Recebimento
Recebido o ofício nº 2049/2011 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2011, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tomar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas".
Pronta para Pauta