Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 860/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 858/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 858/2023, pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Requer a retirada do Projeto de Lei 860 por duplicidade do seu conteúdo".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 860/2023, pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado".
Retirado pelo(a) Autor(a)