Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.
O projeto torna obrigatória a presença de carne suína (carne de porco) nos cardápios da merenda das escolas públicas. A merenda é fornecida pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), programa federal que financia refeições para estudantes. A lei atual já define regras para a qualidade dos cardápios, mas não exige carne suína. Pela proposta, a carne suína deve aparecer pelo menos uma vez por semana nas refeições. Segundo o autor, a carne suína é rica em proteínas, vitaminas e ferro, e pode ajudar a prevenir alguns tipos de anemia. Ele também afirma que a medida daria garantia de venda aos produtores e incentivaria a economia local.
O que muda na prática
Carne suína passa a ser item obrigatório nos cardápios da merenda das escolas públicas.
A carne deve aparecer nas refeições pelo menos uma vez por semana.
A regra vale para as refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar.
Quem é afetado
Estudantes da rede pública
Escolas públicas e equipes de merenda
Prefeituras e governos estaduais
Produtores de suínos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3460/2026 à proposição PL 2551/2024.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6488/2025 à proposição PL 3876/2023.
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Apensação da proposição PL-2551/2024 à proposição PL-3876/2023.
Ver as 91 movimentações anteriores
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 751/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a desapensação do Projeto de nº 3.876, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei de nº 4.195, de 2012 ".
· CCJC
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 4195/2012 com originais produzidos na CCJC de Designação de Relator (Dep. Vilson Covatti);
PRL-1
; Designação de Relator (Dep. Covatti Filho)
; PRL-2;
PRL-3;
PRL-4;
PRL-5;
PRL-6;
PRL-7;
PRL-8;
PRL-9;
PRL-10.
· CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1466/2021.
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 578/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 578/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 578/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os PLs 3.292/2020 e 4.195/2012 tramitem conjuntamente".
· MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 548/2021, conforme o seguinte teor: "Em razão da desapensação do Projeto de Lei n. 3.292/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.195/2012, do qual o Projeto de Lei n. 4.860/2019 faz parte, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.195/2012 e apensados ao regime ordinário de tramitação. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.195/2012: CAPADR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (Art. 151, III, do RICD)]".
· MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 548/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 548/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 do Projeto de Lei n. 4.860/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e a parecer das Comissões de Educação, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.292/2020: CE, CAPADR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)]."
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 548/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 3.292/2020".
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3292/2020, por ter sido aprovado o REQ 245/2021 que está apensado ao primeiro.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1954/2020.
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Roman, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Roman (PSD-PR).
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5087/2019.
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), em virtude da apensação do PL nº 4860/2019.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4860/2019.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei 208/2015, 8.319/2017, 8.600/2017, 610/2015, com substitutivo, 1.185/2015, com emendas, 2.620/2015, 4.012/2015, 6.179/2016, 11.064/2018, 827/2019, 11.226/2018, 2.849/2019 e 3.355/2019, apensados e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-50/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-114/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-70/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 50/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 610/2015, com substitutivo; 1.185/2015, com duas emendas; 208/2015; 2.620/2015; 4.012/2015; 8.319/2017; 8.600/2017; e 6.179/2016, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8600/2017.
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame em razão da apensação do PL 8.319/2017.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8319/2017.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; do PL 208/2015 e do PL 6179/2016, apensados; do PL 610/2015, apensado, com substitutivo; do PL 1185/2015, apensado, com emendas; do PL 2620/2015, apensado, com emenda; e do PL 4012/2015, apensado, com emenda.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), em razão da apensação do PL 6.179/2016.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 208/2015, do PL 610/2015, com Substitutivo, do PL 1185/2015, com Substitutivo, do PL 2620/2015, com emenda, e do PL 4012/2015, apensados.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) para reexame em razão da apensação do PL 4012/2015.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; do PL 208/2015, apensado; do PL 610/2015, apensado, com Substitutivo; do PL 1185/2015, apensado, com Substitutivo; e do PL 2620/2015, apensado, com emenda.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-208/2015.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2015.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 158/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD 01/02/15 PÁG 09 COL 01 Suplemento.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· MESA
Despacho
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.195/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 165/2013, da CE, comunicando que o PL n. 4.195/2012 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Educação.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 03/09/2013, PÁG 37614 COL 02, Letra B.
· CCP
Notificações
À SGM o Ofício 165/13 - CE comunicando divergência de pareceres com relação a este.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CE
Aprovação
Aprovado o Parecer.
· CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado - Dep. Esperidião Amin
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CAPADR.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
· CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 20/12/12, PÁG 45322 COL 01, Letra A.
· CE
Recebimento
Recebimento pela CEC.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CAPADR
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
· CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2012)
· CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
· CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).
· CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2012)
· CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
· CAPADR
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
· CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
· CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 12/07/12 PÁG 26735 COL 01.
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4195/2012, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro